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Coluna do André Assunção: Lei regulamenta serviços de Segurança

Publicada em 29/10/2023 às 17:56h - 14 visualizações

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Coluna do André Assunção:  Lei regulamenta serviços de Segurança
 (Foto: Créditos da foto; Arquivo Pessoal André Assunção )

O deputado federal Da Vitória (Cidadania-ES) apresentou ao plenário da Câmara projeto que altera para três anos a obrigatoriedade de cursos de reciclagem para os profissionais da área de segurança pessoal e de escolta armada.

A Lei nº 7.102 que regulamenta os direitos e deveres de profissionais da área da segurança e sua atuação em estabelecimentos determina que a reciclagem seja realizada a cada dois anos.

Na avaliação do deputado, embora sejam imprescindíveis, os cursos de reciclagem para vigilantes, a cada dia, têm se tornado onerosos, principalmente neste momento de crise econômica por que passa o país.

“Sabemos da importância da reciclagem para garantir a excelência do serviço desses profissionais. Mas a crise atual tem acarretado despesas aos cidadãos, em especial aos pretendentes ao emprego. É por isso que propomos essa alteração por mais um ano ”, justifica no projeto Da Vitória.

O parlamentar reforça ainda que a ampliação do prazo de validade para três anos é “adequada”, porque não constitui prejuízo à atividade profissional dos vigilantes.

De acordo com a legislação, para atuar como vigilante são necessários os seguintes requisitos: idade mínima de 21 anos, título de eleitor em dia, pelo menos 180 horas/aula de curso de formação, registro na Polícia Federal e não possuir antecedentes criminais.

Assim como,  já foi aprovado , pelo Dep. Federal Da Vitória no ES , um dos deputados no RS , poderiam indicar essa alteração,  para beneficiar os profissionais dessa classe .




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