A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. Fato mais uma vez comemorado pelos parlamentares. Agora, a limitação do reajuste anual do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) à inflação está transformada em lei no Estado de Santa Catarina.Na sessão ordinária desta terça-feira (20), o presidente da Assembleia Legislativa, deputado Mauro de Nadal (MDB), promulgou a Lei 18.258, de 20 de junho de 2023, que altera a legislação sobre o IPVA para impor um teto ao reajuste do imposto.
A medida entrará em vigor assim que for publicada no Diário Oficial. A lei é resultado da rejeição pelos deputados, na semana passada, de um veto do governador do Estado a projeto aprovado no ano passado. Ela determina que o reajuste anual do IPVA não poderá superar a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). (Fonte: Agência Alesc).
