No Fórum Nacional dos Governadores, em Brasília, reforcei a necessidade de o país avançar no endurecimento da legislação penal e processual penal, para fortalecer o combate à criminalidade e fulminar o sentimento de impunidade. A proposta legislativa do MJSP, apresentada na forma de PEC, não traz as inovações necessárias para o atingimento desses objetivos, além de trazer risco de ingerência na competência dos Estados sobre o tema. O sentimento de impunidade está presente na sociedade brasileira. Não é possível que alguém que tire a vida de outra pessoa possa ter progressão de regime com cumprimento de apenas um sexto da pena. Isso gera uma percepção de que não há consequência para a prática de crimes. Por isso, entendo que o esforço de todos deve estar concentrado nessa revisão da legislação referente ao cumprimento das penas. Em março deste ano, em Porto Alegre, os governadores do Cosud apresentaram quatro medidas de ajuste legislativo. Os pontos buscam revisar as liberações em audiência de custódia, assegurar a prerrogativa dos policiais para tomada de decisão de abordagens, ampliar o compartilhamento de dados sobre monitoramento eletrônico de pessoas com tornozeleira e tornar qualificado o homicídio cometido a mando de organizações criminosas, que respondem por pelo menos 80% dos crimes praticados contra a vida. A PEC, embora traga um debate importante, na forma em que está acabará por frustrar as expectativas da sociedade pela promoção de mudanças efetivas na legislação para fazer um enfrentamento firme ao crime e que dê a devida consequência aos infratores da lei. Por fim, o enfrentamento qualificado ao crime exige cooperação e coordenação federativa, mas sempre resguardando as competências e prerrogativas dos Estados.